A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Empreendedor Individual – EI, com vigência a partir de 01.07.2009.
Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
NÃO PODE ADERIR AO EI - Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007
Para se registrar como EI, o empreendedor deve procurar um contador e fornecer o número da sua carteira de identidade e do CPF e o seu endereço residencial. Deve informar, ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhar e a atividade que vai exercer.
O Eempreendedor Individual – EI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
O Empreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
b) R$ 1,00 (um real), a título de ICM, caso seja contribuinte deste imposto; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do ISS, caso seja contribuinte deste imposto.
O Empreendedor Individual não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal.
VEDAÇÕES
Não poderá optar pela sistemática de recolhimento pelo EI:
I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
II – que possua mais de um estabelecimento;
III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
IV – que contrate empregado, exceto em relação ao empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
ENQUADRAMENTO
A opção pelo regime EI dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:
I – será irretratável para todo o ano-calendário;
II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no item III;
III – produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor.
EI COM UM ÚNICO EMPREGADO
Poderá se enquadrar como EI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Nesta hipótese o EI:
I – deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor;
III – está sujeito ao recolhimento da contribuição do INSS patronal, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição.
- PODE SER EI:
OCUPAÇÃO |
SUBCLASSE (na tabela CNAE) |
DENOMINAÇÃO (na tabela CNAE) |
| AÇOUGUEIRO |
4722-9/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES |
| ADESTRADOR DE ANIMAIS |
8011-1/02 |
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |
|
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS | |
| ALFAIATE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
| ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
|
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | |
| ALINHADOR DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC) |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ANIMADOR DE FESTAS |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM BORRACHA |
2219-6/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM CERÂMICA |
2349-4/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS |
1629-3/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS |
| ARTESÃO EM COURO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM GESSO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
| ARTESÃO EM MADEIRA |
1629-3/01 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS |
| ARTESÃO EM MÁRMORE |
2391-5/03 |
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
| ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS |
3299-0/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM METAIS |
2599-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS |
3211-6/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA |
| ARTESÃO EM PAPEL |
1749-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM PLÁSTICO |
2229-3/99 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM TECIDO |
1359-6/00 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| ARTESÃO EM VIDRO |
2319-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO |
| ASTRÓLOGO |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| AZULEJISTA |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
| BABY SITER |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| BALANCEADOR DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
| BAR (DONO DE) |
5611-2/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZAOD EM SERVIR BEBIDAS |
| BARBEIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
| BARQUEIRO |
5099-8/99 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| BARRAQUEIRO |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
| BOMBEIRO HIDRÁULICO |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
| BONELEIRO (FABRICANTE DE BONÉS) |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
| BORDADEIRA SOB ENCOMENDA |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
| BORDADEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
|
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO | |
| BORRACHEIRO |
4520-0/06 |
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| BORRACHEIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE |
4520-0/06 |
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
4530-7/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR | |
| CABELEIREIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
| CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
|
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL | |
| CALAFETADOR |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
| CAMINHONEIRO |
4930-2/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| CAPOTEIRO |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA |
4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
1622-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO |
|
4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL | |
| CARREGADOR DE MALAS |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) |
5212-5/00 |
CARGA E DESCARGA |
| CARROCEIRO |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
| CARTAZEIRO |
8299-7/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.) |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
| CHAPELEIRO |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
| CHAVEIRO |
9529-1/02 |
CHAVEIROS |
|
4744-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS | |
| CHURRASQUEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
| CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| COBRADOR (DE DÍVIDAS) |
8291-1/00 |
ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
| COLCHOEIRO |
3104-7/00 |
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES |
| COLOCADOR DE PIERCING |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| COLOCADOR DE REVESTIMENTOS |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
| CONFECCIONADOR DE CARIMBOS |
8299-7/03 |
SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO |
| CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
| CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
3220-5/00 |
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| CONFEITEIRO |
4721-1/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
| CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS |
9521-5/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO |
| COSTUREIRA |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
| COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
|
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | |
| CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL |
6920-6/01 |
ATIVIDADES DE CONTABILIDADE |
| COZINHEIRA |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
0159-8/02 |
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
| CRIADOR DE PEIXES |
0321-3/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA |
|
0321-3/05 |
ATIVIDADES DE APOIO À AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA | |
|
0322-1/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE | |
|
0322-1/07 |
ATIVIDADES DE APOIO À AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE | |
|
0322-1/99 |
CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
| CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
| CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
|
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | |
| CURTIDOR DE COUROS |
1510-6/00 |
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO |
| DEDETIZADOR |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
| DEPILADORA |
9602-5/02 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA |
| DIGITADOR |
8219-9/99 |
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| DOCEIRA |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| ELETRICISTA |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
| ENCANADOR |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
| ENGRAXATE |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| ESTETICISTA |
9602-5/02 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA |
| ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
| ESTOFADOR |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
| FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS |
3299-0/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| FERREIRO/FORJADOR |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
| FERRAMENTEIRO |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
| FILMADOR |
7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| FOTOCOPIADOR |
8219-9/01 |
FOTOCÓPIAS |
| FOTÓGRAFO |
7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) |
3702-9/00 |
ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
| FUNILEIRO / LANTERNEIRO |
4520-0/02 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| GALVANIZADOR |
2539-0/00 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
| GESSEIRO |
4330-4/03 |
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
| GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) |
5229-0/02 |
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS |
| INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS |
8592-9/02 |
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
| INSTRUTOR DE MÚSICA |
8592-9/03 |
ENSINO DE MÚSICA |
| INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL |
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
| INSTRUTOR DE IDIOMAS |
8593-7/00 |
ENSINO DE IDIOMAS |
| INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
8599-6/03 |
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
| JARDINEIRO |
8130-3/00 |
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
| JORNALEIRO |
4761-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS |
| LAPIDADOR |
3211-6/01 |
LAPIDAÇÃO DE GEMAS |
| LAVADEIRA DE ROUPAS |
9601-7/01 |
LAVANDERIAS |
| LAVADOR DE CARRO |
4520-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| MÁGICO |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| MANICURE |
9602-5/02 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA |
| MAQUIADOR |
9602-5/02 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA |
| MARCENEIRO SOB ENCOMENDA |
3329-5/01 |
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL |
| MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
|
3329-5/01 |
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL | |
| MARMITEIRO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| MECÂNICO DE VEÍCULOS |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| MERCEEIRO |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA) |
7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| MOTOBOY |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
| MOTOTAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
| MOVELEIRO |
3103-9/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL |
|
3102-1/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL | |
|
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA | |
| OLEIRO |
2342-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS |
| OURIVES SOB ENCOMENDA |
9529-1/06 |
REPARAÇÃO DE JÓIAS |
| OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
9529-1/06 |
REPARAÇÃO DE JÓIAS |
|
3211-6/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA | |
| PADEIRO |
1091-1/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
| PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS) |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| PASSADEIRA |
9601-7/01 |
LAVANDERIAS |
| PEDICURE |
9602-5/02 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA |
| PEDREIRO |
4399-1/03 |
OBRAS DE ALVENARIA |
| PESCADOR |
0311-6/04 |
ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA SALGADA |
|
0312-4/03 |
COLETA DE OUTROS PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE | |
|
0312-4/04 |
ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA DOCE | |
| PEIXEIRO |
4722-9/02 |
PEIXARIA |
| PINTOR |
4330-4/04 |
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL |
| PIPOQUEIRO |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
| PIROTÉCNICO |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
| PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO) |
4399-1/05 |
PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA |
| PROFESSOR PARTICULAR |
8599-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| PROMOTOR DE EVENTOS |
8230-0/01 |
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| QUITANDEIRO |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
| REDEIRO |
1353-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA |
| RELOJOEIRO |
9529-1/03 |
REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |
| REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| RENDEIRA |
1359-6/00 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| RESTAURADOR DE LIVROS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE |
9002-7/02 |
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE |
| SALGADEIRA |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
| SAPATEIRO SOB ENCOMENDA |
9529-1/01 |
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
| SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
9529-1/01 |
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
|
1531-9/01 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO | |
| SELEIRO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| SERIGRAFISTA |
1813-0/99 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS |
| SERRALHEIRO |
2512-8/00 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
|
2542-0/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS | |
| SINTEQUEIRO |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
| SOLDADOR / BRASADOR |
2539-0/00 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
| SORVETEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
| SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| TAPECEIRO |
1359-6/00 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| TATUADOR |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| TAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
| TECELÃO |
1322-7/00 |
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO |
| TELHADOR |
4399-1/99 |
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| TORNEIRO MECÂNICO |
2539-0/00 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
| TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
| TOSQUIADOR |
0162-8/02 |
SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS |
| TRANSPORTADOR DE ESCOLARES |
4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
| TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
| TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
|
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | |
| VASSOUREIRO |
3291-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS |
| VENDEDOR DE LATICÍNIOS |
4721-1/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
| VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
| VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
4789-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
| VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
| VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS) |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| VERDUREIRO |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| VIDRACEIRO |
4330-4/99 |
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO |
| VINAGREIRO |
1099-6/01 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
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bom dia gostaria de saber se me enguadro no mei .tenho uma pequena loja de roupas na minha garagem obs. revendo não fabrico sera que me enguadro desde ja obrigado
OLÁ! GOSTARIA DE SABER O LOCAL ONDE POSSO ME CADASTRAR? ALGUM SITE DISPONÍVEL PRO CADASTRO, ONDE POSSO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE ISSO????
Sou pesquisador autonomo, trabalho eu e minha mulher e de vez enquando uma irmã dela. Como pesquisador de campo, visitando e cadastrando pessoas e ouvindo opiniãoposso ser um microempresario MEI?
Minha renda e da minha mulher não passa de 25 mil por ano, podendo quanto temos bons trabalhos chegar no máximo a 34 mil.
Recebemos ajuda alimentação e transporte e quando viajamos para qualquer cidade os custos são cobertos, inclusive de locação de veiculo.
Esta atividade podemos se inscrever a partir de julho?
TENHO UMA PEQUENA FACÇÃO DE COSTURA ONDE TRABALHO COM MINHA IRMÃ ,GOSTARIA DE SABER SE ME ENQUADRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SE POSSO TIRAR NOTA FISCAL
SOBRE OS VALORES FIXOS DE CONTRIBUIÇÕES, A QUE REFERE A CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDENCIA.
SERVE P/ APOSENTADORIA, SE EU ME APOSENTAR SÓ CONTRIBUINDO DESSA FORMA QUAL SERÁ O SALÁRIO.
OBRIGADA
POR FAVOR, GOSTARIA DE SABER SE POSSO ABRIR UMA AGENCIA DE TURISMO PODE SSER ENQUADRADA NO MEI.
BOA TARDE,EU SOU COSTUREIRA E ESTOU QUERENDO ME INSCREVER AO MEI,QUERIA SABER COMO FAÇO,QUAL E O PROCEDIMENTO DA DOCUMENTAÇAO.
AGUARDO A RESPOSTA.
Olá, Eu sou marceneiro autônomo e quero saber se posso me inscrever no MEI e se posso ter direito a talonário de notas ficais e o que devo fazer para me inscrever?
Obrigado !!!!!!
Olá, ministro aulas em cursos de pós-graduação 1 ou 2 vezes ao ano, recebendo em torno de R$ 5.000,00 anuais, sempre tenho que conseguir nota fiscal através de conhecidos, o MEI poderia me ajudar a regularizar esta situação?
Como proceder para efetuar o registro?
Olá,
Tenho uma pequena loja no ramo de puxadores, fechaduras e acessórios para móveis, gostaria de saber se encaixo no perfil do MEI.
É possivel entrar no MEI um pequeno comerciante de eletrônicos? É possivel fazer importação pelos correios pelo MEI?
Trabalho como vendedora autonoma, faço cartões de visitas e impressos graficos, eu pago um preço a menor e jogo o preço a mais. Trabalho também com sacolas personalizadas eu apenas vendo e faço minha comissão como revendedora.
Gostaria de saber se posso entrar com MEI. Pois alguns clientes me pedem nota, ai, sou obrigada a pedir para o fornecedor, e isso é ruim. Sem falar que, caso vim a precisar de alguma cobertura do INSS não tenho direito algum.
Gostaria de abrir meu negócio individual no ramo de informática. Poderia me dizer quais são os documentos necessários, e o que é preciso para poder abrir o negócio, se é preciso alguma certificação ou licença para o mesmo.
Obrigado aguardo resposta =]
Prezado Gláucio,
Como vai?
Independente da atividade a ser exercida, é necessário fazer um bom planejamento (http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/saiba_mais/estrategia_empresarial/inicio_novo_negocio) e (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/01/14/nao-abra-antes-de-responder/) antes de começar
Para que seja viável o negócio, é preciso que existam consumidores http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/saiba_mais/marketing/identificacao_oportunidades) com a necessidade de comprar as mercadorias e/ou serviços que pretende oferecer. Entretanto, será essencial que o volume de vendas mensais seja suficiente para pagar todas as despesas / custos e deixar LUCRO. http://marciliomoreira.wordpress.com/2009/04/04/paixao-quebra-empresa/#more-326
Portanto, todos os meses as vendas devem ser maiores que as despesas. É preciso que faça uma estimativa das despesas que vai assumir, como por exemplo: aluguel, salários, encargos sociais, telefone, energia elétrica, água, pró-labore, honorários do contador, impostos etc.
Como não ficou claro que tipo de negócio na área de informática que você pretende abrir, sugiro que dê uma olhada nas Idéias de Negócios (http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/defina-negocio/ideias-de-negocio).
Outra coisa, se matricule nos cursos on line, gratuitos, do Sebrae (http://educação.sebrae.com.br) e faça o Aprendendo a Empreender ou Iniciando um Pequeno Negócio para que possa ir estruturando a sua empresa na área de informática.
Sucesso!
Mundo Sebrae
Presto serviços de Manutenção de micros para pessoas físicas e jurídicas, também revendo micros e acessórios por encomenda, não tenho firma e trabalho em casa, não pretendo me legalizar com essa garga tributária que consome todo o lucro de uma empresa, porém me interessei pela MEI e gostaria de saber se me enquadro nas exigências para me legalizar.
É muito importante ser um micro empresario buscando crescimento com mutia vontade de vencer na vida, mostra sua “capacidade e suas habilidades”.
Loco materiais para festa e eventos, atendendo pessoas físicas e jurídicas. Há algumas empresas que solicitam notas fiscais. O meu faturamento não ultrapassa 2.500,00 mensal e gostaria de saber se neste caso, se encaixo no perfil do MEI.
Trabalho como instalador e montador de antenas parabólicas
posso me cadastra no mei ?
Tenho como pegar a inscrições municipal e estadual ?
Caro Sr.
Gostaria de saber se uma MEI poderia atuar como uma empresa comercial importadora e exportadora, e comercializar normalmente (comprar/vender) no mercado externo (mercosul inclusive).
Cordialmente
Marcelo Oliveira
Boa tarde!
Gostaria de saber quanto irei gastar para abrir uma floricultura, e se essa opção está enquadrada na MEI.
Agurado contato!
Desde já agradeço sua atenção!
Prezada Letícia, boa tarde.
A princípio pode aderir ao MEI quem já é enquadrado no Simples Nacional. (leia: http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/03/26/leis-para-as-mpes/), (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/03/25/voce-tem-direito-ao-supersimples/) e (http://becocomsaidasebrae.wordpress.com/2009/03/25/mei-microempreendedor-individual-julho-de-2009/)
As informações que temos sobre o MEI que passa a vigorar a partir do dia 01/07/2009 se encontram nestes textos:
http://mundosebrae.wordpress.com/2009/01/09/mei-microempreendedor-individual-aspectos-tributarios/ (veja o link para lei do Simples Nacional neste post)
http://mundosebrae.wordpress.com/2009/01/06/microempreendedor-individual-mei/
http://mundosebrae.wordpress.com/2008/12/11/mei-microempreendedor-individual-vigencia-em-1%c2%ba-de-julho-de-2009/
http://mundosebrae.wordpress.com/2008/12/01/dicas-sobre-o-mei-microempreendedor-individual/
Os posts têm vários links , navegue por eles.
Sugerimos que procure um contador da sua confiança pois só poderá se enquadrar no MEI quem não estiver entre as categorias vedadas na Lei 123/2006.
Quanto ao processo de abertura de uma floricultura leia: http://www.sebraesp.com.br/midiateca/publicacoes/comece_certo/comercio/floricultura
At
Mundo Sebrae
ola:Gastari de saber se a minha profissão eletricista autônimo se emquadaria no MEI sem precisar passar pelo CREIA. E como devo proceder para abrir o MEI .
Boa Tarde ! á todos.
Recebi uma ligação do SEBRAE a respeito do MEI , onde a atendente me informou sobre uma consultoria realizada pelo SEBRAE , gostaria de saber mais sobre tal e ou como fazer curso a respeito dentre outras informações , tais como: Qual o primeiro passo para se cadastrar ?
Obs: Tenho uma microempresa que presta serviço de sonorização , iluminação e dj para pequenas festas .
Ganho mensal em torno de R$ 1.500 bruto.
Obrigado!
abri uma micro empresa inscrita no simples em 1997 porem ela nunca funcionou ja esta extinta posso abrir uma como micro empreendedor aguardo resposta
Quando se diz:
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
onde se enquadra um corretor de seguros pessoa fisica (autonomo) no MEI?
Tenho um funcionario de uma banca de Jornal em Osasco e gostaria de o registrar.Sendo em solo publico como devo proceder de entrar de Microempresario Individual
Senhores, boa tarde!
Gostaria de saber o seguinte: conclui a graduação e tenho o propósito de iniciar atividade na área de manutenção (prestação de serviços em geral), somente eu e um ajudante, o MEI estará disponível para que eu seja um.
Grato
Sou engenheiro, trabalho pela forma CLT numa empresa e também presto serviços exporádicos na minha área para empresas, gostaria de saber se posso aderir ao MEI para poder prestar serviços e fornecer NF.
Eu tenho uma pequena confecção que até o ano passado funcionava no quintal da minha casa, eu falei com um contador e ele me surgeriu abrir uma micro empresa “SIMPLES” para eu sair da informalidade. Só que minha produção é pequena, eu corto e minha mulher costura e nos mesmo vendemos, tivemos que alugar um ponto, pagar contador, outra conta de luz , impostos… etc
Minha duvida é: Posso requerer minha transferência de “SIMPLES” para Microempreendedor Individual – MEI ?
Amei saber da aprovação!
Agora, finalmente, terei como me tornar uma microempresária.
Brasil, me aguarde!!!
Abraços,
Perla Lewis
Bom dia a todos
O MEI Microempreendedor Individual, irá vigorar a partir 01 de julho de 2009, na sala do empreendedor do município, como será a tramitação de documentos, pois o registro deverá sair no mesmo dia tais como: nire, CNPJ e inscrição municipal. Haverá um cadastro sincronimizado com este órgãos?
Tem uma lojinha, micro empresa individual ME, não tenho funcionário, qual o procedimento para participar do MEI? qual o primeiro passo, onde devo ir primeiro?
Gostaria de saber se serviço de EDITORAÇÃO para empresas se enquadra no MEI. Grata
Eu gostaria de saber se essa lei já esta vigente, e como devo proceder para me cadastrar.
Tenho uma empresa de cerimonial mas não tenho nem um empregado registrado. tenho algumas meninas que prestam serviços ocasionalmente pra mim em eventos esporádicos.
Posso me enquadrar na MEI?
Oi eu gostaria de saber de como eu posso adquirir a incricao estadual, para que eu possa contribuir e poder gerar notas, pois sou figurista e produzo alguns produtos para lojas.
Obrigada
Gostaria de saber se, prestando SERVIÇO de DIGITAÇÃO posso ser enquadrada no MEI?
Ao se enquadrar no MEI, posso prestar serviços para empresas, ou só me limito a prestar para pessoas fisicas.
Tenho um Homestudio (pequeno estúdio de gravações comerciais em casa). Mas minha renda bruta ultrapassa os 36.000,00 (média de 4.000,00 mês) . O que seria indicado pra eu sair da informalidade sem uma carga excessiva de impostos?
Um laboratório de análises clínicas veterinária que apenas o dono atue, ou seja, ele é chefe dele mesmo e que tenha uma receita bruta de R$36.000,00 ano pode ser enquadrado como MEI ? Mesmo que venha a contratar um auxiliar técnico ?