Todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços está obrigado a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 1.064, 10.
Isto é o que estabelece a Lei n. 12.291/10, que entrou em vigor no dia 20/07/10 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm).
oque devo fazer comprei um climatizador e nao fumciona e ja tive tres vezes na loga e eles nao querem trocar
Prezado Denir,
Procure o PROCON da sua região e registre uma reclamação contra a empresa.
Mundo Sebrae
Boa tarde,
Comprei 2 comodas da mesma cor pra ficar em hamonia no quarto, pois a da minha mae quebrou, entregaram a duas só que a maior veio com a cor diferente e não deixei montar, reclamei na loja e depois de muitos telefonemas não resolveram nada e já faz um mes, na nota consta as duas da mesma cor, mais que entregam na minha casa não, então está um jogop de empurra para o pessoal da entrega, isto não seira de reponsabilidade da loja? estou me sentindo lesada, pois o quarto da minha está uma bagunça eu já paquei a primeira parcela e eles não entregam a peça certa, não quero mais nem uma das comodas, pode exigir meu dinheiro de volta? entrego a comoda que já está montada e aoutra que ainda está na caixa, tenho esse direito?
|Obrigada
Procure o PROCON de sua região.
Gostaria de saber sobre a nova lei do consumidor, tenho que dar horário para entrega dos materiais para os clientes?
Prezado Allan,
Recomendamos consultar o PROCON da sua região, em função das particularidades que cada estado/município.
Mundo Sebrae
Boa tarde gostaria de saber o que tenho que fazer, pois comprei alguns eletrodoméstico por consorcio, já paguei o consorcio fiz o pedido para a entrega dos produtos a loja me deu uma data chegando nesta data combinada a loja adiou a entrega, chegando a tal data foi adiado novamente,já faz 86 dias que eu fiz o pedido e nada acontece ligo para a loja eles falam que não podem fazer nada só aguardar o fornecedor entregar os produtos mas a data eles não sabe nos falar. O que devo fazer? Pois não posso ficar sem geladeira, fogão etc…
Prezada Cristiane
Procure a unidade do PROCON mais próxima, ou uma unidade da Justiça de Pequenas Causas. Aproveite para registrar a sua reclamação com o maior número de dados possíveis no site Reclame Aqui.
Sucesso
Mundo Sebrae
Eu gostaria de saber, quais são alguns codigos de defesa do consumidor.
Obrigada.
Prezada Maria
Acesse (http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf) para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
Sucesso
Mundo Sebrae
Ola Boa Tarde
Estou Tentano Pagar Uma Fatura da Losango Mais Nao Consigo Meu Nome Esta No Banco
Eu Ligo Eles Pede Pra Mi Ir No Banco Eu Ja Fui No Banco ELES Dizem Q Nao Tem Nada No Meu Nome Como Fazer Para Regularizar Minha Situaçao Pois Ja Tentei e Nao Consigo
Prezada Conceição Vilma
Procure a unidade do PROCON mais próxima para abrir uma ocorrência e faça uma denúncia no site do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAODENUNCIA) contando os fatos.
Sucesso
Mundo Sebrae
boa tarde estava com inadiplencia no banco do brasil me regularizei mas mesmo assim meu nome
continua com retrições o que eu faço.
Prezada Mayara Dargila
Em primeiro lugar faça uma consulta do seu CPF no Serasa (http://www.serasaexperian.com.br/servicos/regularizar/consultarcpf-cpnj.htm) para que conheça que inseriu e porque o seu CPF nestes bancos de dados de inadimplência. Depois se for o caso, estiver tudo regularizado, procure a unidade do PROCON mais próxima. Se não estiver regularizado o melhor caminho é a renegociação com o fornecedor.
Sucesso
Mundo Sebrae
Aonde denuncio um estabelicimento que não cumpre a lei 12.291/10. Obrigada
Prezada Renata
Procure a unidade do PROCON mais próxima de você para registrar a sua reclamação.
Sucesso
Mundo Sebrae
Presciso de ajuda, o imóvel que tenho comércio está a venda, me apresentaram uma declaração da dona dizendo me oferecer o imóvel, mas como eu não tenho dinheiro assinei, depois disto é que notei a data alterada, marca 20 de junho e não 11 de agosto que foi a da ta que assinei, não sei como agir.Obs no documento diz que tenho um prazo de 30 dias para voltar atrás caso queira comprar..me ajudem…
Prezada Marcia
Sugerimos procurar a unidade do PROCON ou da Defensoria Pública mais próxima onde poderá receber orientações jurídicas com relação ao seu problema.
Sucesso
Mundo Sebrae
oi boa noite!
comprei um celular em uma loja a 3 meses agora estar dando problema levei na loja o gerente so quiz trocar a bateria e mesmo assim continua dando problema.oque devo faser?não posso ficar sem celular ele disse q iria manda para a fabrica e me entregar com 30 dias
uso o celular para trabalho
oque devo faser??
obrigado
Prezada Ariana Santos
Procure a unidade do PROCON mais próxima de você para que possa receber as devidas orientações e se for o caso, abrir uma reclamação com a loja.
Sucesso
Mundo Sebrae
Bom dia,
Comprei um carro ( Celta LS da marca chevrollet) 0Km e com 5 (cinco) dias de uso e apenas 200km rodados ele quebrou , nao engata marchas, fiquei esperando por horas o guincho e o táxi da garantia ao lado de uma favela, com computador e pertences dentro do carro.
Hoje 1 dia apos o ocorrido a loja entrou em contato informando que o carro esta normal, que nao apresenta nenhum defeito.
Agora a minha duvida, quais são os meus direitos? como devo agir para me munir de defesas?
Por que devido ao meu trajeto de serviço e estudo eu transito pela BR e SC todos os dias, e o problema do carro o faz parar repentinamente me colocando em alto risco de acidente.
Quais comprovantes,devo exigir?
obrigado.
Prezado Luiz Gustavo Gonzalez
Este é o tipo de orientação que somente o PROCON mais próximo vai poder te dar. Tenha em mãos todos os documentos quando for conversar com eles.
Sucesso
Mundo Sebrae
Olá comprei um sapato em uma loja,chegando em casa vir que não era de acordo com a minha farda do trabalho,fui na loja para trocar a moça me disse que só faz a troca com 7 dias depois da compra.Não seria com 30 dias?A mesma disse que o código mudou e agora se faz troca é com 7 dias,preciso de exclarecimento por favor
obg.
Prezada Gardênia Lima
Acesse (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para ler. Sugerimos que procure a unidade do PROCON mais próxima onde poderá registrar a sua reclamação.
Sucesso
Mundo Sebrae
Olá! Boa Tarde…
Sou uma pessoa jurídica e comprei uma mercadoria em uma loja de pratas que é cadastrada no microemprendedor individual e pedi uma nota fiscal e me negaram a fazer! Isso está correto?
Gostaria me enviassem uma resposta urgente EM MEU E-MAIL
Desde já.. Obrigada!
Prezada Náthaly Azevedo Neres
Como deve ter lido na Política do Blog, todas as respostas são dadas aqui no blog. Sendo assim, pelo Código de Defesa do Consumidor, toda empresa deve emitir a NF a pedido do cliente. No caso do EI, ele está isento de emitir NF para PF a não ser que tenha recebido o pedido do cliente.
Sucesso
Mundo Sebrae
fui no mercado comprar uma mercadoria que esta no encarte .chegando la o gerente disse que nao tinha mais o produto, ai fui obrigado comprar outro mais
carro e com menos volume .pergunto nessa situaçao
eles sao obrigado a deixa levar a mesma coisa que eu fui comprar ,sendo com outra (marca diferente)
aguardo resposta
Prezado Marco Ximenes
Quem poderá dar a resposta para a sua pergunta é o PROCON da sua cidade. Procure a unidade mais próxima para retirar a orientação e registrar a reclamação.
Sucesso
Mundo Sebrae
Bom dia, comprei uma roupa com desconto de 40% em uma loja para dar de presente. A pessoa não gostou da roupa fui trocar. A peça cutava R$ 55,90 com desconto eu paguei R$ 33,50. A loja me falou que a peça que eu levaria no lugar teria que ser no preço original sem desconto. Peguei outra peça no mesmo valor de R$ 55,90 mas outro modelo e tive que pagar uma diferença de R$ 22,40 me senti lesada e gostaria de saber se esta maneira de troca esta correta, tanto que eu não fui avisada que a troca seria desta maneira quando perguntei se poderia trocar e a vendedora me disse que sim. Alguem pode me diser por lei como se esta certo e como devo agir? Obrigado
Letícia,
a loja está errada, pois a partir da hora que te obrigam a escolher um produto com o mesmo preço, sem desconto, estão querendo tirar vantagem da diferença do preço de ambos. A solução é entrar em contato com o Procon da sua cidade.
Espero ter lhe ajudado (:
Recebo inumeras ligaçoes em minha residencia, oferecendo cartoes de creditos e outros serviços. Isso atrapalha e muito nossa rotina de trabalho em casa,pois trabalho por conta e uma das ferramentas de trabalho é o telefone,como devo agir perante estes,existem leis q eu possa usar contra eles?
Prezado Gilson Germano
Se você mora no Estado de SP (http://www.infomaroto.com/blog/cadastro-procon-bloquear-telemarketing/) você pode ligar no Procon local para cadastrar o seus telefones (fixo e celular) para não receber mais este tipo de ligação. Nos demais Estados ainda não tem esta lei do tipo “do not call” (http://webinsider.uol.com.br/2003/12/17/listas-do-not-call-vao-impactar-no-brasil/).
Sucesso
Mundo Sebrae
coorporativismo e monopolio este novo codigo do consumidor da a nos consumidores a veradeira e transparente noção de nossos direitos e no meu caso e o ttarnsporte publico a alternativa encointrada por mim esboçada e enviarei ao deputado paulo a barbosa pois direito e direito dever de elaborar novas lei e do ilustrisssimo egregio nobres legisladores ..
gostaria de saber se posso pagar uma divida em menos de 20 vezes pois a loja nao aceita receber em menos vezes,isso entra no codigo?
Prezada Clarice Correa de Souza
Procure a unidade do Procon mais próxima e veja quais são as orientações, se for o caso, você pode agendar no local uma audiência de mediação entre você e o seu credor para que possam chegar ao número de parcelas que você possa pagar, em dia e ter a dívida quitada no período contratualizado.
Sucesso
Mundo Sebrae
Gostaria de saber se posso fazer o download do Código de Defesa do Consumidor e encaderna-lo para deixar no balcão? Ou só posso ter o exemplar adquirido mesmo de alguma editoria?
Prezada Fabiana
Pode ter impresso, desde que seja na íntegra e que fique em local visível para os clientes.
Sucesso
Mundo Sebrae
queria cinco leis docodigo de defesa do consumidor ..
sera que alguem pode me ajudar ?
valeu=)
Prezada Paula
Aqui (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm) você encontra a íntegra da Lei que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Sucesso
Mundo Sebrae
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Espero ter lhe ajudado (:
Preciso saber sobre a nova Lei do consumidor sobre compra de celular, o que fazer guando vem com defeito de fabrica?
Prezada Leda da Costa Silva Sousa
Procure a unidade do PROCON mais próxima ou veja a Lei aqui (http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf).
Sucesso
Mundo Sebrae
Boa tarde!
Tenho dúvidas quanto está lei do CDC, trabalho em um adistibuidora de embalagens e também, realizamos venda direta ao consumidor.
Neste caso também precisamos disponibilizar o Cod. de Defesa do Consumidor aos clientes, ou seja, colocalo em lugar visível.
Obrigada
Prezada Meridiane
Sim, todo estabelecimento se enquadra nesta Lei.
Sucesso
Mundo Sebrae
Gráficas,
gostaria de saber se gráficas se enquadram nesta nova lei.
Prezado Alexandre
Todas as empresas que recebem clientes nos seus estabelecimentos se enquadram nesta nova Lei.
At
Mundo Sebrae
Alexandre,
todo estabelecimento que tem clientes (consumidores), é incluso nessa lei.
Espero ter lhe ajudado (:
RESTAURANTES E PIZZARIAS TAMBEM
Ventuir De Freitas ,
todos os estabelecimentos comerciais estão inclusos nesta lei, inclusive restaurantes, bares, etc.
Espero ter lhe ajudado (:
Como faço para adiquerir o cod. de defesa do consumidor, para deichar- lo disponivel em meu estabelecimento
Prezado Sertão Magazine
O Código de Defesa do Consumidor está à venda em livrarias, boas bancas de revistas e até mesmo em grande supermercados.
Sucesso
Mundo Sebrae
Comprei um celular e com 6 dias deu problema, fui até a loja e pedi troca, a loja se negou mando pra assistencia técnica só não quero o mesmo, pois sei que tenho direito. ok fazer?
Prezada Leda da Costa Silva Sousa
Procure a unidade do PROCON mais próxima.
Sucesso
Mundo Sebrae
Boa terde!
Como faço para adiquerir o cod. de defesa do consumidor, para deichar- lo disponivel em meu estabelecimento!
Prezado Gerson Barbutti
Você encontra o Código de Defesa do Consumidor em qualquer livraria ou até mesmo, numa banca de revista.
Sucesso
Mundo Sebrae
errata
aonde se lê: lpastore@yahoo.com.br
dever ser lido: plpastore@yahoo.com.br
Estou consertando meu carro, e nas duas últimas oficinas, não me deram nota fiscal e sim a folha de orçamento, e isto de Procon não funciona não, segundo os donos nunca conseguem algo no Procon, deste modo, isto de deixar exemplar nunca irá ocorrer, do jeito que fazem em prejudicar os clientes, as vistas grossas dos fiscais de trabalho e dos CREA´s deveriam cada oficina ter um engenheiro mecânico, para emitir uma ART de cada veículo consertado, mas, não está havendo isto, e deste modo, todos querem, mas todos burlam as leis neste país do faz de conta.