Por Boris Hermanson
Dando continuidade ao nosso artigo sobre a regulamentação dos processos de habilitação e credenciamento de micro empresas interessadas em optarem pelo Regime Tributário Unificado – RTU, para importações via terrestres de produtos do Paraguai, vamos analisar o que a Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil n.º 1.098, de 14 de Dezembro de 2010, cujas regreas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, diz sobre o assunto.
Procedimentos para realizar operações amparadas pelo RTU:
A mencionada Instrução Normativa traz as regras e procedimento para a habilitação do responsável pela microimportadora, ou seja, pela microempresa interessada na realização de operações de importação, via terrestre, de produtos vindos do Paraguai, bem como os procedimentos necessários para o credenciamento de seus representantes e o cadastro dos veículos, de seus proprietários e condutores que irão realizar estas operações.
Habilitação prévia da microimportadora:
A microimportadora é toda microempresa interessada em realizar operações amparadas pelo RTU, que deverá atender os seguintes requisitos:
1 – seja optante pelo Simples Nacional;
2 – constem como ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
3 – possua responsável habilitado ao RTU.
A habilitação prévia da microimportadora consiste no procedimento de habilitação do responsável pela microimportadora para a realização dos atos no sistema informatizado de controle do RTU, a ser efetuado pelo servidor da unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com atuação sobre o estabelecimento matriz da microimportadora.
Esta habilitação prévia será realizada através de processo administrativo, com a entrega do requerimento devidamente preenchido e da lista de documentos constantes do Anexo I da Instrução Normativa em analise.
Credenciamento de representantes:
Representantes são todas as pessoas físicas autorizadas pela microimportadora, inclusive despachantes aduaneiros, para a prática de atos relativos à importação, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas.
O credenciamento e descredenciamento serão realizados pelo responsável habilitado da microimportadora através do sistema informatizado de controle do RTU. Enquanto este sistema não estiver operando, o credenciamento será realizado pela DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega de:
a) – cópia do RG do responsável;
b) – cópia do RG do representante;
c) – Procuração de poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação pelo regime do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, entre outros.
Cadastro de veículos transportadores e de condutores:
Veículo cadastrado é o de propriedade da microimportadora, ou táxis, exceto motocicletas, cadastrados no sistema informatizado do RTU pela autoridade aduaneira do país de registro do veículo. Já o condutor cadastrado é a pessoa que irá conduzir tal veículo.
Enquanto o sistema informatizado não estiver operando, o seu cadastro será realizado pela DRF/Foz do Iguaçu.
Vendedor habilitado:
Devemos frisar também que o vendedor, ou seja, a pessoa jurídica estabelecida no Paraguai a ser adquiridos pelas microimportadoras optantes pelo RTU também deverá ser habilitada pela autoridade daquele país para poder realizar a venda de mercadorias amparadas pelo RTU.
A integra da Instrução Normativa n.º 1.098/10 encontra-se disponível no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10982010.htm
Boris Hermanson
Consultor – Sebrae/SP
Boa noite! estou muito interessado em abrir uma empresa pelo simples nacional. Quero trabalhar com cremes e perfumes, é permitido este tipo de mercadoria pela lei do simples nacional?
Prezado Antonio,
Não existem impedimentos para a empresa com a atividade de comércio varejista de cosméticos e perfumes, optar pelo SIMPLES NACIONAL.
Mundo Sebrae
qual é a lista das lojas credenciada para vender rtu
Prezado Rogério Ferreira,
Para saber as lojas credenciadas, acesse o portal da Receita Federal do Brasil, em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm
Mundo Sebrae
ola! boa noite o icms em sao paulo 18% mais eu vendo celular e tabletes sera que eu posso vender perfumes tambem sera que ja disponivel esse produto lista de compras do rtu por favor agurdo uma resposta
Prezado Alves,
Perfumes não consta da lista de produtos admitidos para o RTU, conforme informado no portal da Receita Federal do Brasil, em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm
Mundo Sebrae
Ola boa tarde pelo que entemdi nao e necessario que o veiculo esteja no nome da empresa coreto, ele pode estar em meu nome ,no caso eu sou o dono da empresa. Para fazer o cadastro no rtu posso fazer isso em cascavel na receita federal ou tem que ser somente em foz, o que quero dizer e fazer o cadastro no rtu e deo veiculo tambem no mesmo dia ou primeiro devo cadast…rtu e depois o veiculo
Prezado Claudemir,
Você poderá realizar o cadastro no RTU na agência de atendimento de Cascavel. Após realizar o cadastro da empresa, deve realizar o cadastro do veículo. Qualquer dúvida acesse, http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm ou procure a agencia da Receita Federal do Brasil em seu município.
Mundo Sebrae
posso cadastrar carro da familia esta no nome da minha esposa , nossa casa esta com problemas
legais .minha empresa esta nesse endereça sera nao vou conseguir me cadastrar no rtu?
Prezado Tiago,
Procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil em sua região ou ligue para 0800-570-0800 e agende um atendimento presencial na nossa unidade do SEBRAE mais próxima de você, para que possa conversar com um dos nossos técnicos e/ou consultores.
Mundo Sebrae
Boa noite,
Apenas produtos no setor eletronico estão disponibilizados?
Vestimentas e/ou brinquedos não?
Grata
Olá boa tarde gostaria de saber qual é taxa do icms que vou pagar para o meu estado qUE são Paulo sou mei qual é o valor da taxa já estou me cadastrando com a receita
Prezado Santos,
Em regra geral a alíquota interna de ICMS do Estado de SP é de 18%. Qualquer duvida, ligue para 0800-570-0800 e agende um atendimento presencial na nossa unidade mais próxima de você, para que possa conversar com um dos nossos técnicos. Assim entenderemos melhor a sua demanda e temos como indicar as melhores soluções e/ou orientações. Aguardamos o seu contato.
Mundo Sebrae
Olá, gostaria de saber se o cadastramento pode ser feito em qualquer unidade da Receita Federal ou precisa ser na de Foz do Iguaçu – Pr
Prezado André,
O cadastramento no RTU pode ser realizado em qualquer unidade de fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o município onde a sua empresa tem sede. Qualquer dúvida acesse o sitio da Receita Federal em, http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/perguntas.htm#5
Mundo Sebrae
ol aso mais uma informaçao por favor porque eu ja mandei um contador fazer toda a papelada do rtu a minha empresa esta assim cadastrada no receita observe……..
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
ola caro sebray so uma informaçao estou me cadastrando no rtu e quero saber o seguinte porque ate o mento eu nao possu carro mais vou pela norma do sistema vou la fazer as minhas compras mais vou volta de taxi crendenciado no sistema isso procede no rtu e quando eu volta para sao paulo capital que e aonde eu morro vou volta de onibus coletivo eu foi em fox do iguaço a quase um mes els me falaram que e ai procede a informaçao correto sim?ou nao? ass marco ate la
Prezado Marco,
Se não viajar em próprio carro, terá que contratar um táxi credenciado e após ser vistoriado pela Aduana em Foz do Iguaçu, poderá utilizar o transporte coletivo normal, conforme nosso entendimento.
Mundo Sebrae
Olá boa noite so uma pergunta eu vendo célula e tabletes cartões de memória e Pen-drives e tenho um site embora esta ainda em construção mais minha duvida no meu cnpj esta como comercio varejista de produtos eletrônicos e informática será que devo altera alguma coisa pois meu cnpj e mei
Prezado Marco,
Em nosso entendimento, sua atividade econômica (CNAE) está compatível com os produtos que comercializa.
Mundo Sebrae
Olá. Gostaria de saber quantas empresas posso cadastrar no regime de rtu. Se tenho uma matriz e 3 filiais, posso cadastrar as 4? Se sim, qual o limite de valores que posso importar por cada empresa R$ 110.000?
Prezada Sandra,
O cadastramento é feito exclusivamente pela Matriz, não admitido-se cadastrar filiais.
Mundo Sebrae
Estou abrindo um pequeno negocio de venda de jogos eletronicos via site, vou importar do Paraguai.Qual o ICMS desses produtos?
Prezada Andreia,
Pela legislação do RTU – Regime de Tributação Unificada, em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm, a tributação é de 25%, de impostos federais, mais o ICMS estadual, conforme a legislação tributária do Estado de domicilio da empresa. Como cada Estado tem legislação própria consulte a Secretaria de Fazenda Estadual, um Contador ou uma unidade do Sebrae estadual mais próxima.
Mundo Sebrae
Boa tarde,
Viajo para o paraguai a cada 30 dias, e revendo as mercadorias. Quero legalizar minha situação o que devo fazer?
Prezada Raphaela,
Para realizar importações através do Regime de Tributação Unificado – RTU (Lei dos Sacoleiros), você deve estar constituída como Microempresa optante pelo Simples Nacional. Para saber mais acesse o site da Receita Federal do Brasil em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm.
Mundo Sebrae
boa noite
moro no MT e viajarei para o Paraguai semana que vem… gostaria de aeber se posso comprar uma “arma branca” no Paraguai… e se preciso de alguma autorisação…
onde e como consigo a autorisação, ou mais imformaçoes sobre o caso?
desde ja, obrigado.
Prezado André,
Consulte a Policia Federal da sua região e/ou da fronteira.
Mundo Sebrae
Olá, venho fazer uma pergunta que ninguem aqui fez, sou MEI, estou interessado em registrar minha empresa no RTU, porém tenho uma dúvida, quanto ao ICMS, já que parece que no MEI o ICMS é incluso nos 37,00 reais mensais.
Ou eu terei que pagar os 12% de ICMS de Importação Paraguai x Rio de Janeiro além dos 25% de importação?
Prezado Alexandre M,
Para realizar importações através do Regime de Tributação Unificado – RTU (Lei dos Sacoleiros), você deve estar constituído como Microempresa optante pelo Simples Nacional. Para saber mais acesse, http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm
Mundo Sebrae
Olá, gostaria de saber se posso fazer o trajeto de sair da loja do Paraguai, passar pela aduana paraguaia, atravessar a ponte, ir a aduana brasileira a pé com minha mercadoria. Penso em carregar um volume pequena, que caberia em uma mochila ou ainda carregar na mão mesmo. Não vi na legislação que rege a RTU nada sobre atravessar a ponte a pé, apenas que é proibida, onibus ou motos. Minha dúvida então: posso comprar mercadorias pela RTU e atravessar a ponte a pé?
Prezado Fernando,
Somente poderá transportar as mercadorias adquiridas sobre o regime RTU através de veículos cadastrados na aduana brasileira, exceto motocicletas. Em nosso entendimento, não poderá realizar em mochilas.
Mundo Sebrae
Para transportar mercadoria será necessário um veículo cadastrado. O Mesmo precisa estar em nome da empresa ou de algum sócio da empresa comprovado pelo contrato social. Outra possibilidade é através de um táxi cadastrado (que ainda não tem nenhum). Não pode com motocicletas, vans, a pé, de ônibus. Após o desembaraço na Aduana brasileira, você pode levar da forma que achar melhor.
maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
André Flores-Consultor RTU
A PERGUNTA É O SEGUINTE…SOU DE DOIS VIZINHOS PARANA…VAMOS FASER UMA VIAGEM PRO PARAGUAI..EU E ALGUNS AMIGAS…UMA DELAS TEM DESASEIS ANOS..ELA VAI COM A TIA.ELA VAI LEVAR ALTORIZAÇAO DOS PAIS.ELA PODE PASSAR COTA..NA ADUANA..
Prezada Indianara,
Procure a Receita Federal da fronteira, para maiores informações.
Mundo Sebrae
Olá, eu não possuo carro próprio, nesse caso como traria a mercadoria até minha cidade??
além dos impostos fixos para um EI no supersimples, mais ICMS terei que pagar Impostos municipal??
essa EI somente emitira Nota Fiscal Eletronica NFe ??
Prezado Tiago,
Para transportar a mercadoria, você deverá contratar uma transportadora. Para venda de mercadorias não existem impostos municipais, somente em nível estadual, ou seja, o ICMS.
Mundo Sebrae
Sou empreendedor individual, como faço pra poder importar de CDE sou do Esp. Santo , eu preciso ir na receita federal aqui do meu estado ou resolvo tudo em foz mesmo?
Prezado Joadir,
Recomendamos procurar a Receita Federal de sua região para realizar os cadastros necessários. Qualquer duvida acesse, http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm
Mundo Sebrae
ola, abri uma loja de roupas meu valor mensal nunca ultrapassa os 3000,00 e posso fazer os cnp simples, me ajude
Prezada Jaqueline,
Você poderá se formalizar como Empreendedora Individual – EI, desde que, atenda as seguintes condições:
º Ter faturamento máximo de R$ 60.000,00, ao ano;
º Não participar como sócia, administradora ou titular de outra empresa;
º Possuir estabelecimento único;
º Contratar um único empregado.
Como EI, o único imposto devido é uma contribuição para o INSS, sendo 5% sobre o valor do Salário Mínimo (R$ 622,00), atualmente, R$ 31,14. mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, o que garante a sua aposentadoria por idade, bem como, todos os benefícios previstos pela Previdência Social/INSS, após cumpridos os prazos de carência, tais como: Licença Maternidade, Auxilio Doença ou Afastamento, Pensão por invalidez ou morte, entre outros.
Para se cadastrar como EI, acesse o Portal do Empreendedor, em http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Após a inscrição no Portal do EI, você deve:
a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano de 2012, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx;
b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx;
c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal em http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;
d) Providenciar a inscrição Estadual e/ou Municipal, bem como, a autorização para impressão de Notas Fiscais ou emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
e) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais ou baixar o programa “AcompanhEI” e instala-lo através do site do SEBRAE, no link, http://www.sebrae.com.br/uf/distrito-federal/sebrae-online/acompanhei/ , bem como, o manual de uso, em http://www.sebrae.com.br/uf/distrito-federal/sebrae-online/acompanhei/;
f) Após 180 dias, providenciar a concessão do Alvará ou Licença de Funcionamento definitivo, junto a Prefeitura Municipal.
Mundo Sebrae
Olá,
Gostaria de saber onde posso habilitar o RTU, estou em São Paulo – Capital.
Prezada Andréia Silva,
Você deve procurar uma unidade da Receita Federal do Brasil, onde efetuará o cadastramento da sua empresa. Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, habilitada pela Receita Federal do Brasil.
Mundo Sebrae
Boa tarde,
Eu tenho uma Micro Empresa com Radar Simplificado, então,tenho a seguinte dúvida:
Posso solicitar a inscrição da minha empresa no RTU?
Muito Obrigado.
Sidney
Prezado Sidney,
Em nosso entendimento, não existem restrições em solicitar o RTU, para tanto, procure a Receita Federal do Brasil da região.
Mundo Sebrae
Boa noite! Eu moro em Foz, após eu legalizar minha empresa virtual, e me cadastrar no RTU, eu posso enviar produtos com nota fiscal, pelos correios?
Prezado Cristiano,
Em nosso entendimento, após legalizado e habilitado no RTU, poderá enviar os produtos com a devida Nota Fiscal, via correios, sem impedimentos.
Mundo Sebrae
Onde posso verificar as empresas que ja estao operando nesse regime lá do paraguai?
Prezado Daniel,
Procure a Receita Federal de Foz do Igaçu em RS.
Mundo Sebrae
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
Central de Informações e Apoio a Lojistas
Ola, eu gostaria de saber se tenho que abrir uma loja fisica ou pode ser virtual, e se posso comprar materiais esportivos e produtos para hobby, ex> aeromodelismo, brinquedos etc.
Obrigado.
Prezado Fábio,
A loja pode funcionar somente ser via internet, com endereço fixo ou de ambas as formas. Mesmo funcionando somente via internet é necessário ter um endereço, para registro nos órgãos públicos e endereçamento.
Mundo Sebrae
Até o momento não está liberado artigos esportivos e produtos para hobby.
Temos no nosso Portal uma lista de produtos permitidos com seus NCM.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
Central de Informações e Apoio a Lojistas
Repetindo – a cidade de Rivera no Uruguay que faz fronteira com S Livramento no RS tb esta beneficiada pela lei do sacoleiro?
Prezado Ney
O Regime de Tributação Unificada – RTU, instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009, é valido somente para as importações efetuadas entre os municípios de Foz do Iguaçu (Brasil) e Cidade de Leste (Paraguai).
Mundo Sebrae
Olá!
É legal a abertura de uma MEI para importação e exportação com obtenção de radar junto a Receita Federal e outra MEI sob o regime da RTU (importação de pequena monta do Paraguai), tendo por responsável perante o órgão fiscal federal e estadual a mesma pessoa?
Grato
James
Para habilitação no Regime RTU não pode ser empresa na modalidade MEI.
Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
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Bom dia, a respeito do RTU:
1) Estou querendo registrar uma empresa para trabalhar com produtos trazidos do Paraguai, porém eu não possuo veículo, é possível trazer através de ônibus?
2) A empresa tem que ter quanto tempo de vida para se cadastrar no sistema RTU?
3) As empresas do Paraguai, já estão fazendo o registro eletrônicos das notas, quais as lojas credenciadas ou habilitadas?
4) Na volta do Paraguai para o Brasil, não serei abordado pela fiscalização? Caso aconteça como poderei provar que estou trabalhando de forma legal?
5) Quero trabalhar com meu pai e tio é possível? Eles obrigatoriamente precisam ser meus “empregados”?
6) Quanto tempo pode demorar para liberação das mercadorias?
7) Quanto ao “Credenciamento de representantes”: Essas pessoas obrigatoriamente tem que ser funcionários da empresa? E o proprietário não pode ser o Representante? Ou tenho que contratar uma outra empresa para prestar o serviço pra mim?
Agradeço a atenção. Se puderem responder serão bem vindos.
Thiago Mariano
Prezado Thiago Mariano
Informações sobre a RTU é direto com a Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
Sucesso
Mundo Sebrae
1) De ônibus somente após a liberação na Aduana brasileira. Vc terá que contratar um taxi habilitado do Brasil ou do Paraguai ou credenciar o veículo da empresa ou do propritário da empresa para transportar a mercadoria da loja do Paraguai até a Aduana do Brasil.
2)Não ha tempo, basta se habilitar na Receita.
3)Até o momento tem 23 lojas habilitadas no Paraguai mas ainda não estão efetuando vendas. Devem iniciar a qualquer momento.
4)Na volta do Paraguai, OBRIGATORIAMENTE você terá que parar na Aduana brasileira para desembaraço da mercadoria.
5)Você pode trabalhar com quem quiser, mas para representar a empresa no sistema RTU você deverá cadastrar como representante.
6)A previsão é que a liberação se efetue no mesmo dia da compra.
7)Você pode cadastrar representantes/procuradores de sua empresa, não sendo necessário ser funcionário. O proprietário pode ser o representante. Caso queira contratar outra empresa, terá que fazer uma procuração para alguma pessoa física desta empresa representá-lo.
Esperamos ter sido útil!
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
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Boa Noite!
Consegui a autorização do RTU para compras no paraguay.
Mas como faço para comprar lá pois sou pessoa juridica e nas leis da receita federal não sei se posso trazer maercadorias por onibus.
Gostaria de uma lista de onibus cadastrados tambem pois não da para confiar né
Morro no litoral de são paulo mais me parece que não tem como ir daqui só da capital.
Obrigado!
Prezado Igor Emanoel
Acesse (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm) para conhecer as regras da Receita Federal com relação ao RTU (importação).
Quanto aos ônibus você vai precisar junto às agências de viagem autorizadas a fazer este tipo de viagem pelo Ministério do Turismo por exemplo (http://www.turismo.gov.br/turismo/home.html).
Sucesso
Mundo Sebrae
De ônibus somente após a liberação na Aduana brasileira. Vc terá que contratar um taxi habilitado do Brasil ou do Paraguai ou credenciar o veículo da empresa ou do propritário da empresa para transportar a mercadoria da loja do Paraguai até a Aduana do Brasil.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
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gostaria de saber quando que esta lei passa a vigora por que ate agora nada mais foi falado eu viajo toda semana para o paraguai e quero compra regularizado mais ninguem mais estao falando sobre isto nem mesmo a receita federal do foz do iguaçu a final quando esta lei começa a vale mesmo .
Prezado Thiago Emanuel do Nascimento
A Lei já está em vigor desde janeiro de 2011.
Informações sobre a RTU acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm
Sucesso
Mundo Sebrae
No Brasil já está tudo funcionando desde 08 de fevereiro. Falta finalização do Paraguai que já está quase tudo pronto.
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Gostaria de saber se já existe uma lista dos vendedores habilidades para efetuarmos compras no Paraguai?
Prezada Luana Martins
Esta é uma informação que somente a Receita Federal pode dar. Todas as informações sobre a RTU estão aqui (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
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Mundo Sebrae
Temos uma lista de lojas habilitadas em nosso site.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
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Bom dia!Sou MEI estou isento de emitir NF para pessoa Física.Minha Dúvida é Como Faço para mandar mercadoria via corrreio para pessoa física sem nota. pode ??se não pode que tipo de nota tenho que adquirir.Grato!
Prezado Itamar Coelho Loiola
Você está isento da emissão da NF para PF desde que o cliente não demande. O Correio demanda emissão de NF para transporte de produtos vendidos pela web.
Converse na Secretaria da Fazenda do seu município e veja quais são as regras para que possa receber autorização de impressão de talões de NF e/ou emissão de e-NF.
Sucesso
MUndo Sebrae
Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
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Olá estou cadastrada desde 11-2009 com Microempreendedor individual – Empresário Individual — ou seja MEI – Comercializo peças e acessórios para informática e serviços de manuteção de micros, tenho tudo como uma empresa – Nota fiscal de serviços e nota de peças, tabalho em casa mesmo e meu faturamento é pequenino, mas p
tá ótimo pra mim. Bem gostaria de saber se posso optar pelo RTU ( Regime de Tributação Unificada ), sei que meu valor de faturamento é limitado à 36.000,00 por ano e no RTU é 110.000,00, porém se eu só importar e comercializar até 36.000,00 por ano eu posso me cadastrar no RTU, é permitido? Essa dúvida é muito grande aqui, saber se o MEI pode se Cadastrar como uma empresa importadora pelo RTU..
Agradeço a atenção..
tks..
Daniele Proença de Almeida Ferreira
Prezada Daniele Proença de Almeida Ferreira
Todas as informações e orientações quanto a RTU você encontra aqui (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
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Mundo Sebrae
Para efetuar importações pelo RTU a microempresa deverá ser optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Maiores informações em nosso Portal http://www.rtubrasil.com.br
Central de Informações e Apoio a Lojistas
Bom dia. Tenho um cliente inscrito como MEI, agora ele precisa fazer alteraçao para Empresario Individual ME. Como o MEI já é classificado como Empresario Individual,imaginei que seria necessario apenas fazer alteraçao na Junta Comercial e solicitar o enquadramento como ME. Depois solicitaria o desenquadramento do SIMEI por excesso de faturamento e estaria resolvido. Gostaria de saber se esse seria o procedimento correto. Mas já de inicio a Junta Comercial do Estado de Goias me informou que nao é possivel efetuar a alteraçao, que teria que dar baixa no registro do MEI e fazer a inscriçao de uma nova empresa. O que fazer!?
Prezada Livertina P Correa
Acesse (http://www.andrespinola.com/2011/01/para-migar-da-empreendedor-individual.html) para ler as orientações de como migrar do EI para Microempresa.
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Mundo Sebrae
Tenho algumas dúvidas:
Ja tenho uma empresa no simples nacional,posso aderir a micro importador?
Moro no RJ,posso cadastrar minha empresa na receita federal daqui?
O veiculo cadastrado seria aquele que transportara a mercadoria de uma aduana até a outra, ou de Foz do Iguaçu até a cidade onde será comercializada?
Posso enviar via correios as mercadorias legalizadas ao meu destino?
Prezado Luiz Bello
Informações sobre a RTU acesse (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
Sucesso
Mundo Sebrae
gostaria d esclarecer algumas duvidas
tenho uma loja e vendo anual em torno d 60000,00
e sou cadastrado no simples nacional a minha empresa pode c cadastrar no RTU ou nao me enquadro no sistema
obrigado
Prezada Angela
Informações sobre a RTU acesse (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
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Mundo Sebrae
Tenho algumas dúvidas:
Ja tenho uma empresa no simples nacional,posso aderir a micro importador?
Moro no mt,posso cadastrar minha empresa na receita federal daqui?
Obrigado
Prezado Jacir
Informações sobre a RTU acesse (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
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Mundo Sebrae
Por favor vocês poderiam esclarecer as duvidas abaixo:
1 – Gostaria de saber se como MEI, eu poderia me cadastrar na RTU?
2 – O veiculo cadastrado seria aquele que transportara a mercadoria de uma aduana até a outra, ou de Foz do Iguaçu até a cidade onde será comercializada?
3 – Qual seria o limite de faturamento anual desta microimportadora?
4 – Tenho uma empresa individual, papelaria e presentes, posso cadastra-la na RTU?
Muito Obrigado
Prezado Luiz Antonio
Você não pode ser EI pois já tem/participa de uma outra empresa.
Sim, um EI pode se cadastrar na Receita para importar. Lembrando que você só pode faturar bruto por mês R$ 3.000,00.
Informações completares sobre a RTU acesse (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/rtu/default.htm).
Sucesso
Mundo Sebrae