CAPÍTULO VIII DO PAGAMENTO ANTECIPADO Por Paulo Melchor Artigo 426-A – Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal … Continue lendo
Por Boris Hermanson O Governo de Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 54.650, de 06/08/09, alterou a sistemática de cálculo da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional. Com o novo Decreto publicado, que passou a produzir … Continue lendo
Por Paulo Melchor Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta … Continue lendo
